Quais os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado e qual seu efeito sobre a pena?

Resposta

Requisitos: primário, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, não integrar organização criminosa.
Efeito: redução da pena de 1/6 a 2/3; após redução, possível substituição por pena restritiva de direitos se preenchidos os requisitos do Código Penal.
Observação: transporte em ônibus, isoladamente, não constitui majorante sem prova de comércio no interior do veículo.