Flashcard FC275909
É constitucional o compartilhamento, sem autorização judicial prévia, de relatórios da unidade de inteligência financeira com órgãos de persecução penal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
FGV · 2025
É constitucional o compartilhamento, sem autorização judicial prévia, de relatórios da unidade de inteligência financeira com órgãos de persecução penal?
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Resposta
Sim, desde que o sigilo seja preservado e haja controle jurisdicional posterior.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274492
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