Flashcard FC275913
A colaboração premiada é constitucional em ação de improbidade administrativa e quais exigências devem ser observadas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
FGV · 2024
A colaboração premiada é constitucional em ação de improbidade administrativa e quais exigências devem ser observadas?
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Resposta
ConstitucionalDesde que: envio do termo e das declarações ao juiz; juiz ouça sigilosamente o colaborador, assistido por defensor; declarações isoladas não bastam; ressarcimento integral ao erário é obrigatório e não pode ser transacionado (só se negociam modo e condições); acordo pelo MP com intervenção da pessoa jurídica e homologação judicial.
Veja como foi cobrado:
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