Flashcard FC275914
Na colaboração premiada, é possível transacionar ou reduzir o montante do ressarcimento ao erário?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
FGV · 2024
Na colaboração premiada, é possível transacionar ou reduzir o montante do ressarcimento ao erário?
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Resposta
Não.Ressarcimento integral: não pode ser objeto de transação ou acordo; admite-se apenas negociação do modo e das condições de pagamento, com homologação judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274497
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