Flashcard FC275917
Qual ente federativo detém competência exclusiva para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
VUNESP · 2024
Qual ente federativo detém competência exclusiva para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico?
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Resposta
União
Norma estadual que o faça é inconstitucional.
Veja como foi cobrado:
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