Flashcard FC275919
Na colaboração premiada em ação por improbidade administrativa, é possível transacionar o valor do ressarcimento ao erário?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
FGV · 2023
Na colaboração premiada em ação por improbidade administrativa, é possível transacionar o valor do ressarcimento ao erário?
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Resposta
Não.O ressarcimento ao erário deve ser integral e não pode ser objeto de transação; admite‑se apenas negociar o modo e as condições de pagamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274502
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