Flashcard FC275920
Qual o alcance da aplicação do Código de Processo Penal nos processos por crime de responsabilidade?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
FGV · 2023
Qual o alcance da aplicação do Código de Processo Penal nos processos por crime de responsabilidade?
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Resposta
Aplicação subsidiária: o CPP complementa o rito especial, apenas naquilo que for aplicável e compatível com as especificidades constitucionais.Veja como foi cobrado:
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