Flashcard FC275924
Quem pode celebrar acordo de colaboração premiada e qual condição ministerial é exigida para sua eficácia?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
FGV · 2022
Quem pode celebrar acordo de colaboração premiada e qual condição ministerial é exigida para sua eficácia?
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Resposta
O Ministério Público e a autoridade policial têm legitimidade concorrente; porém a anuência do MP é condição de eficácia.
Veja como foi cobrado:
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