Flashcard FC275926
Delito previsto em norma penal extravagante praticado por militar no serviço é processado e julgado por qual justiça?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
FGV · 2021
Delito previsto em norma penal extravagante praticado por militar no serviço é processado e julgado por qual justiça?
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Resposta
Justiça Militarquando cometido no serviço, observando limites constitucionais e a irretroatividade.
Veja como foi cobrado:
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