Flashcard FC275934
Quando a ação penal é pública incondicionada nos crimes praticados contra a mulher?
Tópicos Mesclados e Demais Leis Penais Extravagantes
FGV · 2025
Quando a ação penal é pública incondicionada nos crimes praticados contra a mulher?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Feminicídio: ação penal pública incondicionada.Ameaça motivada por gênero: ação penal pública incondicionada.
Lesões em contexto íntimo (afetivo ou familiar): aplica‑se a Lei Maria da Penha, ação penal pública incondicionada (Súmula 542 STJ).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274517
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em