Flashcard FC275940
Qual imunidade protege manifestações parlamentares sobre matéria política ou de fiscalização, inclusive publicações em informativo eletrônico?
Tópicos Mesclados e Demais Leis Penais Extravagantes
FGV · 2024
Qual imunidade protege manifestações parlamentares sobre matéria política ou de fiscalização, inclusive publicações em informativo eletrônico?
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Resposta
Imunidade material
Inviolabilidade civil e penal das opiniões, palavras e votos vinculados ao exercício do mandato, abrangendo publicações parlamentares mesmo que terceiros possam ser identificados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274523
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