Flashcard FC275945
Qual juiz é competente para conhecer da ação penal pelos crimes previstos na lei falimentar?
Tópicos Mesclados e Demais Leis Penais Extravagantes
VUNESP · 2023
Qual juiz é competente para conhecer da ação penal pelos crimes previstos na lei falimentar?
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Resposta
Juiz criminalda jurisdição onde foi decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial.
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