Flashcard FC275951
O juiz pode decretar de ofício apreensão ou sequestro de bens suspeitos de serem produtos ou proveitos de crimes de drogas?
Tópicos Mesclados e Demais Leis Penais Extravagantes
VUNESP · 2022
O juiz pode decretar de ofício apreensão ou sequestro de bens suspeitos de serem produtos ou proveitos de crimes de drogas?
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Resposta
Não.Exige-se requerimento do Ministério Público, do assistente de acusação ou representação da autoridade policial.
Veja como foi cobrado:
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