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Flashcard FC275953

Que tipo de pena não pode ser incluída nas alternativas penais?

Tópicos Mesclados e Demais Leis Penais Extravagantes

FGV · 2022

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Tópicos Mesclados e Demais Leis Penais Extravagantes, responda:

Que tipo de pena não pode ser incluída nas alternativas penais?
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Resposta

As penas privativas de liberdade, que implicam efetiva restrição da liberdade.






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