Flashcard FC275957
Quem escolhe e nomeia os peritos do MNPCT, e quais suas garantias e condições de destituição?
Tópicos Mesclados e Demais Leis Penais Extravagantes
FGV · 2022
Quem escolhe e nomeia os peritos do MNPCT, e quais suas garantias e condições de destituição?
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Resposta
Escolhidos pelo CNPCT e nomeados pelo Presidente da República; têm mandato fixo, independência e só são destituídos pelo Chefe do Executivo em hipóteses legais específicas, como condenação penal transitada em julgado ou processo disciplinar.Veja como foi cobrado:
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