Flashcard FC275967
O acordo de não persecução penal pode ser aplicado a crimes contra a administração pública quando houver confissão, reparação, ausência de violência e homologação judicial?
Questões sem classificação de assunto (Legislação Penal e Processual Penal Especial)
FGV · 2025
O acordo de não persecução penal pode ser aplicado a crimes contra a administração pública quando houver confissão, reparação, ausência de violência e homologação judicial?
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Resposta
Sim. Pode ser proposto se houver confissão formal, reparação ou medidas satisfatórias, ausência de violência e de resultado morte, observada a proporcionalidade, e sempre sujeito à homologação judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274550
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