Flashcard FC275969
A saída temporária depende de prévio decreto presidencial para ser concedida?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2022
A saída temporária depende de prévio decreto presidencial para ser concedida?
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Resposta
Não.Ato motivado do juiz, ouvido o MP e a administração penitenciária.
Veja como foi cobrado:
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