Flashcard FC275986
Em processo penal por crime de trânsito, a habilitação pode ser suspensa cautelarmente e por quem?
Lei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 291 a 312 B)
VUNESP · 2022
Em processo penal por crime de trânsito, a habilitação pode ser suspensa cautelarmente e por quem?
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Resposta
Sim. Pode ser decretada em qualquer fase da investigação ou ação penal pelo juiz, de ofício, a pedido do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, como medida cautelar vinculada à gravidade e às circunstâncias do fato.Recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274021
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