Flashcard FC275989
A composição civil dos danos homologada em juízo extingue a punibilidade do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor?
Lei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 291 a 312 B)
FGV · 2022
A composição civil dos danos homologada em juízo extingue a punibilidade do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor?
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Resposta
Sim. A homologação judicial da composição civil dos danos extinge a punibilidade; o acordo extrajudicial não basta.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/274024
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