Flashcard FC276095
As contravenções penais podem ser previstas por leis extravagantes ou são disciplinadas por lei específica?
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
IDECAN · 2025
As contravenções penais podem ser previstas por leis extravagantes ou são disciplinadas por lei específica?
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Resposta
Não.Contravenções são disciplinadas exclusivamente pela Lei de Contravenções Penais, ao passo que crimes podem constar em diversas leis especiais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/275994
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