Flashcard FC276098
Quais são as penas aplicáveis às contravenções penais e como podem ser impostas?
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
FGV · 2024
Quais são as penas aplicáveis às contravenções penais e como podem ser impostas?
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Resposta
Prisão simples e multa, aplicáveis alternativa ou cumulativamente.Quando cabível, a multa pode ser convertida em prisão simples.
Veja como foi cobrado:
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