Flashcard FC276100
O que exige o princípio da legalidade quanto a tipos contravencionais que condicionam a proibição à "licença da autoridade"?
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
FAPEC · 2024
O que exige o princípio da legalidade quanto a tipos contravencionais que condicionam a proibição à "licença da autoridade"?
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Resposta
Exige que o tipo contenha todos os elementos normativos essenciais; sem regulamentação administrativa sobre quem concede e como obter a licença, falta elemento jurídico e a conduta é atípica.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/276001
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