Flashcard FC276102
Qual conduta configura contravenção penal contra a fé pública relacionada à moeda?
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
FUNDATEC · 2024
Qual conduta configura contravenção penal contra a fé pública relacionada à moeda?
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Resposta
Recusar receber moeda de curso legal pelo seu valor.Pena: multa.
Finalidade: proteger a confiança na circulação monetária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/276003
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