Flashcard FC276103
Como deve ser cumprida a prisão simples, quais regimes admite e a que tipos de delitos se aplica?
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Como deve ser cumprida a prisão simples, quais regimes admite e a que tipos de delitos se aplica?
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Resposta
Cumpre-se sem rigor penitenciário.
Admite apenas regime aberto e semiaberto.
Aplica-se às contravenções penais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/276004
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