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Flashcard FC276104

Quais são as penas principais previstas na LCP?

Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais

VUNESP · 2023

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Decreto Lei nº 3.688/1941 Lei das Contravenções Penais, responda:

Quais são as penas principais previstas na LCP?
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Resposta

Prisão simples e multa.






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