Flashcard FC276105
Em conflito entre normas do Código Penal e da Lei de Contravenções, qual norma prevalece?
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
VUNESP · 2023
Em conflito entre normas do Código Penal e da Lei de Contravenções, qual norma prevalece?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Norma da Lei de ContravençõesCódigo Penal aplicado supletivamente
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/276006
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em