Flashcard FC276106
Qual é o efeito jurídico do erro de direito escusável?
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
FGV · 2023
Qual é o efeito jurídico do erro de direito escusável?
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Resposta
Exclusão da pena.
Juiz pode deixar de aplicá‑la se o erro for razoável; ônus da prova é do agente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/276007
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