Flashcard FC276107
A ação penal nas contravenções é pública e depende de representação?
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
VUNESP · 2022
A ação penal nas contravenções é pública e depende de representação?
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Resposta
É pública e incondicionada.A autoridade age ex officio, sem necessidade de representação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/276008
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