Flashcard FC276108
Qual é o alcance espacial da lei de contravenções?
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
Instituto AOCP · 2022
Qual é o alcance espacial da lei de contravenções?
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Resposta
Aplica-se somente às contravenções praticadas no território nacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/276010
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