Flashcard FC276112
A lei de contravenções aplica‑se a atos praticados fora do território nacional?
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
Instituto AOCP · 2021
A lei de contravenções aplica‑se a atos praticados fora do território nacional?
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Resposta
Não. Aplica‑se apenas às contravenções cometidas no território nacional, salvo norma internacional em sentido contrário.
Veja como foi cobrado:
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