Flashcard FC276115
Qual conduta configura a contravenção por recusar fornecer dados pessoais a autoridade que os solicita justificadamente?
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
IBFC · 2020
Qual conduta configura a contravenção por recusar fornecer dados pessoais a autoridade que os solicita justificadamente?
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Resposta
Conduta: recusar fornecer, a autoridade, quando justificadamente solicitados, dados de identidade, estado, profissão, domicílio e residência.Consumação: com a recusa.
Pena: multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/276019
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