Flashcard FC276123
Quais são as penas aplicáveis às contravenções penais?
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
CAPS TJ MT · 2018
Quais são as penas aplicáveis às contravenções penais?
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Resposta
Multa e prisão simples, aplicadas isolada, alternativa ou cumulativamente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/276027
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