Flashcard FC276125
A previsão contravencional que dispensa dolo ou culpa viola o princípio da culpabilidade?
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
FCC · 2018
A previsão contravencional que dispensa dolo ou culpa viola o princípio da culpabilidade?
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Resposta
Princípio da culpabilidade exige imputação subjetiva.Prever contravenção sem dolo ou culpa impõe responsabilidade objetiva e fere esse princípio.
Veja como foi cobrado:
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