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Flashcard FC276127

Qual pena distingue crime de contravenção penal?

Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais

IBFC · 2017

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Decreto Lei nº 3.688/1941 Lei das Contravenções Penais, responda:

Qual pena distingue crime de contravenção penal?
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Resposta

Crime: reclusão e detenção.
Contravenção: prisão simples (ou multa).






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