FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC276128

Qual o juízo competente para processar e julgar contravenções penais?

Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais

CEBRASPE (CESPE) · 2017

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Decreto Lei nº 3.688/1941 Lei das Contravenções Penais, responda:

Qual o juízo competente para processar e julgar contravenções penais?

Mostrar resposta e comentário

Resposta

Justiça Estadual






Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/276032

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo