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Flashcard FC276132

Vias de fato: natureza da infração e regime da ação penal?

Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais

CEBRASPE (CESPE) · 2016

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Decreto Lei nº 3.688/1941 Lei das Contravenções Penais, responda:

Vias de fato: natureza da infração e regime da ação penal?
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Resposta

Contravenção penal
Ação pública incondicionada





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