Flashcard FC276134
A tentativa de contravenção penal é punível?
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
MS CONCURSOS · 2016
A tentativa de contravenção penal é punível?
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Resposta
Não. Não é punível a tentativa de contravenção.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/276040
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