Flashcard FC276136
Quais elementos caracterizam a contravenção de explorar ou realizar o jogo do bicho?
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
FGV · 2015
Quais elementos caracterizam a contravenção de explorar ou realizar o jogo do bicho?
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Resposta
Prática ou facilitação da loteria proibida, em regime de organização habitual, com reuniões para definir locais e efetiva exploração.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/276042
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