Flashcard FC276137
É punível a tentativa de contravenção?
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
VUNESP · 2014
É punível a tentativa de contravenção?
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Resposta
Não.Nas contravenções só há punição com consumação; a tentativa não é punível, salvo outra tipificação aplicável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/276043
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