Flashcard FC276138
Quais são as penas principais aplicáveis às contravenções penais?
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
VUNESP · 2014
Quais são as penas principais aplicáveis às contravenções penais?
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Resposta
Prisão simples e multa.Diferem da detenção e da reclusão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/276044
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