Flashcard FC276143
As contravenções penais admitem tentativa?
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
COSEAC UFF · 2014
As contravenções penais admitem tentativa?
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Resposta
Não. A tentativa não é punível nas contravenções penais; pune‑se apenas a consumação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/276049
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