Flashcard FC276144
A Lei de Contravenções Penais admite aplicação extraterritorial às contravenções?
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
FGV · 2013
A Lei de Contravenções Penais admite aplicação extraterritorial às contravenções?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim.Admite hipóteses de aplicação extraterritorial, abrangendo contravenções praticadas fora do território nacional nas situações previstas em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/276050
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em