Flashcard FC276147
Qual a conduta típica no crime de exercício ilegal de profissão?
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
FADESP · 2013
Qual a conduta típica no crime de exercício ilegal de profissão?
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Resposta
Consiste em exercer ou anunciar exercício profissional sem a habilitação legal exigida (diploma, registro ou habilitação).Veja como foi cobrado:
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