Flashcard FC276149
Quais penas podem ser aplicadas às contravenções penais isolada ou cumulativamente?
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
FCC · 2012
Quais penas podem ser aplicadas às contravenções penais isolada ou cumulativamente?
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Resposta
Multa e prisão simples.
Veja como foi cobrado:
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