Flashcard FC276151
A tentativa de contravenção é punível?
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A tentativa de contravenção é punível?
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Resposta
Não é punível.Ao contrário dos crimes, a tentativa de contravenção não gera pena; tribunais superiores confirmam.
Veja como foi cobrado:
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