Flashcard FC276155
A tentativa de contravenção penal é punível?
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
INCAB (ex FUNCAB) · 2010
A tentativa de contravenção penal é punível?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A tentativa de contravenção não é punível; só a consumação admite sanção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/276062
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em