Flashcard FC276158
Como se distingue crime de contravenção penal?
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
UNEMAT · 2009
Como se distingue crime de contravenção penal?
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Resposta
Infração penal é gênero dividido em crime e contravenção.Crime: pena de reclusão ou detenção.
Contravenção: pena de prisão simples, multa ou ambas.
Veja como foi cobrado:
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