Flashcard FC276159
A punição do intermediador em apostas ilegais depende da identificação do apostador ou do banqueiro?
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
FMP · 2008
A punição do intermediador em apostas ilegais depende da identificação do apostador ou do banqueiro?
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Resposta
Não
A tipicidade decorre da função de intermediação; basta provar a atividade (recolher valores, anotar apostas, transmitir resultados).
Súmula 51/STJ
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/276066
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em