Flashcard FC276163
Em contravenções, quando o desconhecimento ou errada compreensão da lei afasta a pena?
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
VUNESP · 2008
Em contravenções, quando o desconhecimento ou errada compreensão da lei afasta a pena?
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Resposta
Escusável: a pena pode deixar de ser aplicada.
Inescusável: aplica‑se a pena.
Veja como foi cobrado:
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