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Flashcard FC276164

Qual a espécie de pena privativa de liberdade prevista na lei das contravenções penais?

Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais

CEBRASPE (CESPE) · 2008

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Decreto Lei nº 3.688/1941 Lei das Contravenções Penais, responda:

Qual a espécie de pena privativa de liberdade prevista na lei das contravenções penais?
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Resposta

Prisão simples






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